O MPF/SE recomenda que a apresentação
de todos os convênios, processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques
e extratos bancários, como também contratos de repasse e acordos com o Governo Federal
cujo prazo expira em ainda este ano, sejam entregues ao órgão competente para a
prestação de contas.
Já os contratos com término após 31
de dezembro, o atual gestor deve entregar todos os documentos ao prefeito
eleito, para que a prestação de contas seja realizada no momento correto. Neste
caso, o atual prefeito tem um prazo de 15 dias úteis para providenciar e
guardar cópias de toda a documentação relacionada aos convênios, para ter os
documentos à disposição, se necessário.
Outra recomendação do MPF é que seja
criada uma equipe de transição com pelo menos dois servidores municipais, da
qual façam parte o prefeito e o vice-prefeito eleitos. Essa equipe trabalhará
até a posse em 1º de janeiro de 2013.
As recomendações são preventivas, a
fim de orientar aos prefeitos, para que sejam evitadas as ações judiciais por
ausência de prestação de contas.
Por Ed Carlos com informações do MPF/SE
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