Representantes da Prefeitura de Malhador participaram na última quinta-feira, 22 de Setembro do IV Seminário Regional do Simples Nacional. O evento aconteceu no auditório do SENAC, localizado na Avenida Ivo do Prado, centro de Aracaju.
Integrantes da Delegacia da Receita Federal, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, além da Secretária de Finanças da Prefeitura de Aracaju falaram MEI- Microempreendedor, noções gerais sobre o Simples Nacional, cobrança do Simples Nacional, aspectos do Simples Nacional relativos aos municípios, além de outros temas relacionados ao setor tributário.
O objetivo do seminário foi de divulgar conhecimentos sobre o Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que abrange o recolhimento unificado de até oito tributos mediante documento único de arrecadação que são:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Destinado exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esse regime tributário é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Informações sobre o Simples Nacional no site do Ministério da Fazenda
Por Ed Carlos,
Ascom/Malhador
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