Proposta da Câmara estabelece emplacamento destes veículos
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| Vereadores querem regulamentação de ciclomotores (Foto: Alberto Dutra/CMA) |
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 2, a
substituição do Projeto de Lei nº 278/2011, que trata sobre o
licenciamento dos ciclomotores, proposto pelo vereador Jony Marcos
(PRB). A nova propositura, além do emplacamento das motonetas, também
estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de
licenciamento e determina que a regulamentação seja feita pelo
município. A tramitação do substitutivo teve nove votos favoráveis, uma
abstenção e nenhum contra.
Com a aprovação do PL substitutivo, o Projeto de Lei nº 278/2011 foi arquivado. Dando nova redação acerca da regulamentação do ciclomotores, a nova propositura deve entrar na pauta de votação da CMA, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira, 3/5. Segundo Jony existem vários entendimentos a favor de uma mesma matéria. “Não quer dizer que em se tratando de matéria tributária, nós não possamos aprovar. Para licenciar e fazer o registro dessas motonetas a SMTT vai ter despesas. Então as taxas serão justamente para cobrir estas despesas, buscando o princípio da capacidade contributiva daqueles que podem pagar pelas taxas que serão criadas. É certo e justo que essas taxas sejam diferenciadas”, justificou.
De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da CMA, Danilo Segundo (PSB), o parecer ao PL substitutivo foi analisado de forma técnica. “Esta Casa não é um tribunal nem um colegiado de juristas. Ela é uma casa política e eu entendo a votação dos meus colegas vereadores. Agora quero mostrar o meu compromisso com o ordenamento jurídico para que possamos fazer um julgamento que, antes de tudo, olhe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Agora sabemos que é a política quem vai definir a regulamentação ou não desses ciclomotores”, disse Danilo.
O PL substitutivo recebeu parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça, mas a análise foi rejeitada pela maioria do Plenário, que decidiu pela tramitação do mesmo, em substituição ao PL nº 278/2011, de autoria de vários vereadores. A nova propositura receberá ainda emendas, antes da sua aprovação final.
Fonte: Ascom/CMA
Com a aprovação do PL substitutivo, o Projeto de Lei nº 278/2011 foi arquivado. Dando nova redação acerca da regulamentação do ciclomotores, a nova propositura deve entrar na pauta de votação da CMA, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira, 3/5. Segundo Jony existem vários entendimentos a favor de uma mesma matéria. “Não quer dizer que em se tratando de matéria tributária, nós não possamos aprovar. Para licenciar e fazer o registro dessas motonetas a SMTT vai ter despesas. Então as taxas serão justamente para cobrir estas despesas, buscando o princípio da capacidade contributiva daqueles que podem pagar pelas taxas que serão criadas. É certo e justo que essas taxas sejam diferenciadas”, justificou.
De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da CMA, Danilo Segundo (PSB), o parecer ao PL substitutivo foi analisado de forma técnica. “Esta Casa não é um tribunal nem um colegiado de juristas. Ela é uma casa política e eu entendo a votação dos meus colegas vereadores. Agora quero mostrar o meu compromisso com o ordenamento jurídico para que possamos fazer um julgamento que, antes de tudo, olhe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Agora sabemos que é a política quem vai definir a regulamentação ou não desses ciclomotores”, disse Danilo.
O PL substitutivo recebeu parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça, mas a análise foi rejeitada pela maioria do Plenário, que decidiu pela tramitação do mesmo, em substituição ao PL nº 278/2011, de autoria de vários vereadores. A nova propositura receberá ainda emendas, antes da sua aprovação final.
Fonte: Ascom/CMA
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