Jornal ainda está proibido de publicar notícias sobre empresário, até que seja intimado a se manifestar
O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou nesta sexta-feira, 18, ter desistido da ação que move contra O Estado de S.Paulo, mas acensura imposta ao jornal e ao estadao.com.br há 140 dias continua. Liminar aceita em 31 de julho pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) impede o jornal de publicar reportagens vinculando o nome de Fernando Sarney à Operação Faktor, antes conhecida por Boi Barrica, da Polícia Federal.
A desistência foi comunicada nesta sexta-feira mesmo ao TJ-DF – poucas horas antes do início do recesso do Judiciário. Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro os trabalhos forenses ficam interrompidos, salvo em situações excepcionais e de urgência atendidas pelo plantão judicial. Até lá o pedido de desistência não será analisado. Apenas depois desse período de paralisação da corte é que haverá uma decisão da Justiça sobre o caso. Até lá, a censura continua de pé.
Um dos investigados na Operação Faktor, que está sob segredo de Justiça, Fernando Sarney foi indiciado pela PF por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica. A investigação da PF, desdobrada em cinco inquéritos, mapeou transações financeiras suspeitas das empresas da família Sarney, detectadas às vésperas da eleição de 2006.
Junto com a nota à imprensa, Fernando Sarney também encaminhou uma carta à Associação Nacional de Jornais (ANJ) justificando o que o levou a processar o Estado.
A liminar que proibiu a publicação de informações sobre a investigação da PF veio em meio às pressões para que José Sarney deixasse a presidência do Senado, e foi acatada pelo desembargador Dácio Vieira em 31 de julho. Para o magistrado, o jornal não poderia publicar qualquer informação que estivesse sob segredo de Justiça. Por "cada ato de violação" da decisão judicial, o TJ-DF determina aplicação de multa de R$ 150 mil - , isto é, para cada reportagem publicada. A decisão provocou fortes reações de entidades ligadas a defesa da liberdade de imprensa no Brasil e exterior.
Convívio social
Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. Dácio Vieira foi um dos convidados presentes ao luxuoso casamento de Mayanna Maia, filha de Agaciel, da qual Sarney foi padrinho. Ele foi fotografado ao lado do senador. Na mesma data, o Estado revelou a existência de atos secretos na Casa.
Em fevereiro, Sarney já havia comparecido à posse de Dácio Vieira na presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal. Antes de se tornar magistrado, Dácio Vieira fez carreira no Senado.
Um dos recursos apresentados pelo jornal pedia que Dácio Vieira se declarasse suspeito para julgar o caso. O magistrado negou o pedido, mas foi afastado do caso pelo tribunal. A decisão, entretanto, nãoderrubou a censura ao jornal. Num outro julgamento, o TJ-DF decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), levando o jornal a recorrer às instâncias superiores.
Recursos
O pedido de Fernando Sarney vem oito dias depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deixou de analisar o mérito de uma reclamação do Estado, mantendo a censura ao jornal. A Corte entendeu que este não era o meio correto de discutir a questão.
O recurso foi ajuizado com base em decisão do Supremo que revogou a Lei de Imprensa. Neste acórdão, o tribunal concluiu que "não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário". A Lei de Imprensa que vigorou até o julgamento de abril era um documento legal do tempo do regime militar (1964-1985).
Leia a íntegra da nota divulgada nesta sexta.
"Nota à Imprensa
Encaminhei à Justiça de Brasília desistência da ação que movo contra o Jornal O Estado de São Paulo.
A ação foi necessária para defesa de meus direitos individuais protegidos pela Constituição e sob tutela do segredo de Justiça, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Infelizmente este meu gesto individual de cidadão teve, independente de minha vontade, interpretação equívoca de restringir a liberdade de imprensa, o que jamais poderia ser meu objetivo. Para reafirmar esta minha convicção e jamais restar qualquer dúvida sobre ela, resolvi tomar esta atitude, considerando que a Liberdade de Imprensa é um patrimônio da democracia e que jamais tive desejo de fazer qualquer censura a seu exercício.
Fernando Sarney
São Luis, 18 de dezembro, 2009"
Fonte: estadão
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