A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, na semana passada, Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados Com o Estado - o CADIN Estadual. Sergipe é o segundo Estado da Federação a instituir o CADIN. O primeiro foi São Paulo.
A elaboração do anteprojeto de Lei teve a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e daSecretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Através de um grupo de trabalho composto porProcuradores do Estado e técnicos da SEFAZ, foi realizado minucioso estudo técnico-jurídico para que a lei fosse a mais perfeita possível.
Segundo o Procurador do Estado Arthur Borba, que participou do grupo de trabalho, durante o período de elaboração do anteprojeto de lei foram adotados todos os cuidados possíveis, levando-se em consideração aspectos técnico-jurídicos desde a constitucionalidade, efetividade e eficácia da lei, evitando-se, assim, quaisquer vícios que pudessem inviabilizar a sua execução.
O CADIN estadual normatiza procedimentos de inclusão e exclusão de registro de devedores da Fazenda Pública estadual, podendo, também, celebrar convênios de compartilhamento de informações com outros órgãos ou entidades nacionais de restrições aos créditos, tais como SERASA e SPC.
A criação do CADIN estadual resultará na melhoria da administração tributária do Governo do Estado, incrementando a arrecadação dos tributos estaduais, com uma maior justiça fiscal, dentro da legalidade.
Fonte: faxaju
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