O Projeito de Lei nº 106/2009 de autoria do vereador Emmanuel Nascimento (PT), que dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e dá outras providências, completa hoje uma semana que entrou em vigor.
O PL que foi transformado na Lei nº 3.811, sancionado pelo prefeito Edvaldo Nogueira (Pc do B) no dia 29 de dezembro, relata que o Certificado de Licenciamento anual será expedido vinculadamente ao Certificado de Registro de Veículo no modelo e especificação determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Desde a data de sua publicação, 4/1, os ciclomotores passaram a ter suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos avaliados mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.o
A regulamentação dispõe ainda que o Poder Executivo estabelecerá, em índice percentual ao preço da venda do veículo, o valor da taxa de expedição do Certificado de Registro do Veículo e o valor relativo á renovação do seu Certificado de Licenciamento Anual.
Fonte: CMA
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